AREsp 1888586 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas verificou-se ausência de prequestionamento dos arts. 421 e 429 do CC/02 no acórdão recorrido e inexistência de embargos declaratórios, razão pela qual incidem as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial, de modo que o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MARTHA DE PAIVA CANTIDIO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Planos De Saúde, Revogação De Oferta
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Planos De Saúde Revogação De Oferta

Case Brief

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Parties

MARTHA DE PAIVA CANTIDIO e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos legais para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Discussão sobre a aplicação dos arts. 421 e 429 do Código Civil de 2002 quanto à liberdade contratual e revogação de oferta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas verificou-se ausência de prequestionamento dos arts. 421 e 429 do CC/02 no acórdão recorrido e inexistência de embargos declaratórios, razão pela qual incidem as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial, de modo que o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial