REsp 1956630 - DECISAO

REsp 1956630 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque as matérias ora invocadas não foram debatidas nem apreciadas pelo tribunal de origem (configurando inovação recursal e preclusão), ou exigem reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado na via especial, aplicando-se as Súmulas 211/STJ e 7/STJ e demais dispositivos processuais invocados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, negado provimento
Legal Topics
Prequestionamento, Inovação Recursal, Supressão De Instância, Reexame Fático Probatório, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Administrativo Prequestionamento Inovação Recursal Supressão De Instância Reexame Fático Probatório Preclusão Consumativa +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  2. 2 Inovação recursal por arguição de matéria fática não suscitada na origem
  3. 3 Vedação ao reexame do contexto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque as matérias ora invocadas não foram debatidas nem apreciadas pelo tribunal de origem (configurando inovação recursal e preclusão), ou exigem reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado na via especial, aplicando-se as Súmulas 211/STJ e 7/STJ e demais dispositivos processuais invocados.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, negado provimento

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)
  • Publique-se