AREsp 1827444 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias apontadas não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF), e porque não foi comprovado dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido.

Parties
Agravante: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA -SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Inovação Recursal
Processual Civil Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Súmula 211/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Inovação Recursal

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Parties

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA -SPPREV

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento
  2. 2 ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 inovação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias apontadas não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF), e porque não foi comprovado dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial