REsp 1916556 - ACORDAO

REsp 1916556 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e fundamentada, não havendo omissão apta a configurar violação do art. 1.022, II, do CPC/2015; além disso, a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 282/STF; e, finalmente, acolher a tese de vício de consentimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, vedado pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Vício De Consentimento, Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Direito Civil Administrativo Prequestionamento Súmula 282/stf Vício De Consentimento Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Falta de prequestionamento das matérias apontadas no recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ impedindo reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e fundamentada, não havendo omissão apta a configurar violação do art. 1.022, II, do CPC/2015; além disso, a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 282/STF; e, finalmente, acolher a tese de vício de consentimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, vedado pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno