AREsp 1822460 - DECISAO

AREsp 1822460 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos arts. 421 e 422 do CC/02 no acórdão recorrido e da não comprovação do dissídio jurisprudencial, por descumprimento dos requisitos formais exigidos para demonstrar divergência (insuficiência da mera transcrição de ementas e falta de cotejo analítico), nos termos das súmulas e dispositivos processuais invocados.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Rescisão De Contrato De Plano De Saúde, Conversão De Plano Coletivo Em Plano Individual, Boa Fé Objetiva, Liberdade De Contratar
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Rescisão De Contrato De Plano De Saúde +3 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos arts. 421 e 422 do CC/02
  2. 2 Comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 (atual art. 1.029, § 1º, CPC/2015) e 255, § 2º, do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas do STF e do STJ quanto à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos arts. 421 e 422 do CC/02 no acórdão recorrido e da não comprovação do dissídio jurisprudencial, por descumprimento dos requisitos formais exigidos para demonstrar divergência (insuficiência da mera transcrição de ementas e falta de cotejo analítico), nos termos das súmulas e dispositivos processuais invocados.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se