AREsp 1814924 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento sobre o art. 1.013 do CPC/2015 em relação ao acórdão recorrido; o acórdão a quo examinou fundamentadamente as questões relevantes, inclusive reconhecendo que o exequente realizou todas as diligências para localizar o executado e que a demora na citação não lhe era imputável; reformar tal conclusão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANDRÉ LESTE VALADARES; Agravado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Prescrição, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmulas 211/stj E 282/stf, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Prequestionamento Prescrição Agravo Interno Súmula 7/stj Súmulas 211/stj E 282/stf Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ANDRÉ LESTE VALADARES

Agravante

Distrito Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 1.013 do CPC/2015
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Prescrição da pretensão executiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento sobre o art. 1.013 do CPC/2015 em relação ao acórdão recorrido; o acórdão a quo examinou fundamentadamente as questões relevantes, inclusive reconhecendo que o exequente realizou todas as diligências para localizar o executado e que a demora na citação não lhe era imputável; reformar tal conclusão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.