REsp 1922324 - DECISAO

REsp 1922324 - DECISAO

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: Recorrida; União (Fazenda Nacional); Agravante: empresa agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Penhora, Admissibilidade De Recurso, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Reexame De Matéria Fática
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Prequestionamento Penhora Admissibilidade De Recurso Súmula 211/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrida

Recorrida

União (Fazenda Nacional)

empresa agravante

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 139, IV, e 297 do CPC/2015 e do art. 28 da Lei n. 6.830/80
  2. 2 Manutenção ou levantamento de penhora após extinção de execução fiscal e possibilidade de utilização da garantia em outras execuções
  3. 3 Incidência das súmulas 211/STJ, 7/STJ e 283/STF como óbices ao conhecimento do recurso