REsp 1930397 - ACORDAO

REsp 1930397 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque as alegações da agravante eram genéricas e não demonstraram, com clareza e precisão, o ponto omisso do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, a Súmula n. 284/STF quanto à deficiência de fundamentação, e não havendo prequestionamento do art. 110 do CTN pelo tribunal a quo, nos termos da Súmula n. 282/STF; ademais, o recurso especial não é meio adequado para exame de norma constitucional invocada; não se configurou manifesta inadmissibilidade para aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Súmulas 282 E 284/stf, Aplicação Do Cpc/2015, Multa Recursal (art. 1.021, §4º), Competência Do STF
Tributário PROCESSUAL CIVIL Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Súmulas 282 E 284/stf Aplicação Do Cpc/2015 Multa Recursal (art. 1.021, §4º) Competência Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Ausência de prequestionamento do art. 110 do CTN
  3. 3 Impossibilidade de exame de alegada ofensa constitucional (art. 93, IX da CF) em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as alegações da agravante eram genéricas e não demonstraram, com clareza e precisão, o ponto omisso do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, a Súmula n. 284/STF quanto à deficiência de fundamentação, e não havendo prequestionamento do art. 110 do CTN pelo tribunal a quo, nos termos da Súmula n. 282/STF; ademais, o recurso especial não é meio adequado para exame de norma constitucional invocada; não se configurou manifesta inadmissibilidade para aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência