AREsp 1834891 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria federal suscitada não foi prequestionada na decisão recorrida, estando o recurso submetido ao Enunciado Administrativo nº 3/STJ e aos óbices das Súmulas 282 e 356/STF, além de a parte agravante não ter apresentado argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Prescrição, Liquidação De Sentença
Processual Civil Prequestionamento Enunciado Administrativo Nº 3/stj Súmulas 282 E 356/stf Prescrição Liquidação De Sentença

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento na decisão recorrida
  2. 2 incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ
  3. 3 aplicação das Súmulas nº 282 e 356/STF como óbices recursais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria federal suscitada não foi prequestionada na decisão recorrida, estando o recurso submetido ao Enunciado Administrativo nº 3/STJ e aos óbices das Súmulas 282 e 356/STF, além de a parte agravante não ter apresentado argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.