REsp 1954124 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados (Súmula 211/STJ). Além disso, a matéria foi decidida com base em norma de direito local (Enunciado Orientativo n. 31/2016), o que, em caráter subsidiário, impede análise via recurso extraordinário por ofensa a direito local (Súmula 280/STF).
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 September 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Relator)
- Outcome
- Recurso não conhecido.
- Legal Topics
- Prequestionamento, Custas Judiciais, Precatório, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Relator)
Legal Issues
- 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados (arts. 9º, I; 97; 108, §1º do CTN)
- 2 Possibilidade de cobrança de custas para emissão de precatório sem previsão em legislação estadual de custas
- 3 Aplicabilidade de enunciado local (Enunciado Orientativo n. 31 do FUNJUS) e óbice de controle por recurso extraordinário por ofensa a direito local
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados (Súmula 211/STJ). Além disso, a matéria foi decidida com base em norma de direito local (Enunciado Orientativo n. 31/2016), o que, em caráter subsidiário, impede análise via recurso extraordinário por ofensa a direito local (Súmula 280/STF).
Court Disposition
Recurso não conhecido.
Orders
- Não conheço o recurso especial.
- Publique-se.
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