REsp 1865682 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as teses suscitadas não foram prequestionadas na decisão recorrida e as alegações trazidas em momento posterior configuraram inovação recursal e preclusão consumativa, impedindo o conhecimento do pleito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Súmula 282/stf, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 98/stj, Revelia, Execução Fiscal, Penhora De Imóvel, Embargos De Terceiro, Promessa De Compra E Venda
Processual Civil Civil Prequestionamento Inovação Recursal Preclusão Consumativa Súmula 282/stf Súmula 83/stj Súmula 182/stj +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do prequestionamento para conhecimento do recurso especial, mesmo em matéria de ordem pública
  2. 2 Impossibilidade de inovação recursal em agravo interno
  3. 3 Preclusão consumativa dos argumentos apresentados após as razões do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as teses suscitadas não foram prequestionadas na decisão recorrida e as alegações trazidas em momento posterior configuraram inovação recursal e preclusão consumativa, impedindo o conhecimento do pleito.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.