REsp 1958231 - DECISAO

REsp 1958231 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento acerca dos arts. 22, §2º, e 28, §9º, 'q', da Lei 8.212/1991, nos termos da Súmula 282/STF, o que também prejudicou o exame do dissídio jurisprudencial suscitad o.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Dissídio Jurisprudencial, Contribuições Previdenciárias, Base De Cálculo, Planos De Assistência Médica/odontológica
Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Prequestionamento Súmula 282/stf Dissídio Jurisprudencial Contribuições Previdenciárias Base De Cálculo +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 22, §2º, e 28, §9º, 'q', da Lei 8.212/1991
  2. 2 Natureza remuneratória dos descontos relativos à participação em planos de saúde
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento acerca dos arts. 22, §2º, e 28, §9º, 'q', da Lei 8.212/1991, nos termos da Súmula 282/STF, o que também prejudicou o exame do dissídio jurisprudencial suscitad o.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.