AREsp 1803019 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (arts. 505, I; 507 e 525 do NCPC), incidindo, por analogia, a Súmula 282 do STF; ademais, o acórdão recorrido satisfez a exigência de fundamentação do art. 93, IX, da CF nos termos do Tema 339/STF, e questões sobre pressupostos de admissibilidade são infraconstitucionais e carecem de repercussão geral (Tema 181/STF), sendo inviável o exame do mérito constitucional pretendido.

Parties
Recorrente: FELIPE LUIZ MATHEOS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
Legal Topics
Prequestionamento, Repercussão Geral, Fundamentação Judicial, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Artigos Do NCPC (505, 507, 525), Negativa De Prestação Jurisdicional, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Direito Constitucional Prequestionamento Repercussão Geral Fundamentação Judicial Pressupostos De Admissibilidade Tema 339/stf Tema 181/stf +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FELIPE LUIZ MATHEOS RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 5º, incisos XXXV, XXXVI, LIV e LV; art. 37, caput; e art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 Falta de prequestionamento dos arts. 505, I; 507 e 525 do NCPC no aresto recorrido
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (arts. 505, I; 507 e 525 do NCPC), incidindo, por analogia, a Súmula 282 do STF; ademais, o acórdão recorrido satisfez a exigência de fundamentação do art. 93, IX, da CF nos termos do Tema 339/STF, e questões sobre pressupostos de admissibilidade são infraconstitucionais e carecem de repercussão geral (Tema 181/STF), sendo inviável o exame do mérito constitucional pretendido.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se.