REsp 1851974 - ACORDAO

REsp 1851974 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento dos dispositivos apontados, nos termos da Súmula 282/STF; os embargos de declaração opostos na origem não enfrentaram a tese relativa à necessidade de prévia liquidação do julgado para fins de fixação da verba honorária; e a inadmissão do recurso por aplicação de enunciado sumular impede o exame do dissídio jurisprudencial quando este disser respeito ao mesmo dispositivo ou tese jurídica.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Dissídio Jurisprudencial, Liquidação De Julgado Para Fixação De Honorários
Processual Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Dissídio Jurisprudencial Liquidação De Julgado Para Fixação De Honorários

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados
  2. 2 Aplicação da Súmula 282/STF como causa de não conhecimento do recurso especial
  3. 3 Prejuízo ao exame de dissídio jurisprudencial em razão da incidência de enunciado sumular

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento dos dispositivos apontados, nos termos da Súmula 282/STF; os embargos de declaração opostos na origem não enfrentaram a tese relativa à necessidade de prévia liquidação do julgado para fins de fixação da verba honorária; e a inadmissão do recurso por aplicação de enunciado sumular impede o exame do dissídio jurisprudencial quando este disser respeito ao mesmo dispositivo ou tese jurídica.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 282/STF.