AREsp 1937648 - DECISAO

AREsp 1937648 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque as questões suscitadas (arts. 25 e 51, IV, do CDC) não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias, e porque a modificação do entendimento do tribunal de origem implicaria interpretação de cláusula contratual e reexame do acervo fático-probatório, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ; adicionalmente, o tribunal de origem concluiu que a cláusula contratual que exclui cobertura por queda/deslizamento de carga não se mostrou abusiva e estava em destaque, e o recorrente não demonstrou onerosidade excessiva ou circunstância que afastasse a aplicação da exclusão.

Parties
Agravante: OAZEM - INDÚSTRIA e COMÉRCIO DE VIDROS LTDA; Agravante: FERNANDO ANTÔNIO PEIXOTO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Abusividade De Cláusula Contratual, Responsabilidade Civil Securitária, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF, Súmula 5 STJ, Súmula 7 STJ
Direito Do Consumidor Contratos/seguro Processo Civil Prequestionamento Abusividade De Cláusula Contratual Responsabilidade Civil Securitária Súmula 282 STF Súmula 356 STF +2 more

Case Brief

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Parties

OAZEM - INDÚSTRIA e COMÉRCIO DE VIDROS LTDA

Agravante

FERNANDO ANTÔNIO PEIXOTO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos do CDC (arts. 25 e 51, IV)
  2. 2 Abusividade de cláusula contratual que exclui cobertura por queda/deslizamento de carga
  3. 3 Possibilidade de reexame de cláusula contratual e matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque as questões suscitadas (arts. 25 e 51, IV, do CDC) não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias, e porque a modificação do entendimento do tribunal de origem implicaria interpretação de cláusula contratual e reexame do acervo fático-probatório, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ; adicionalmente, o tribunal de origem concluiu que a cláusula contratual que exclui cobertura por queda/deslizamento de carga não se mostrou abusiva e estava em destaque, e o recorrente não demonstrou onerosidade excessiva ou circunstância que afastasse a aplicação da exclusão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.