AREsp 1767620 - ACORDAO

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Não havendo prequestionamento, sequer implícito, do dispositivo indicado (art. 7º do CPC/2015) pelas instâncias ordinárias, aplica-se a Súmula nº 282/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Agravo Interno
Recuperação Judicial Processo Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Agravo Interno

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Parties

BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 7º do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Incidência da Súmula nº 282/STF pela ausência de prequestionamento
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial por falta de debate nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não havendo prequestionamento, sequer implícito, do dispositivo indicado (art. 7º do CPC/2015) pelas instâncias ordinárias, aplica-se a Súmula nº 282/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.