AREsp 1931157 - DECISAO

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Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento relativo às questões suscitadas, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Validade De Atos Que Aumentam Despesa Pública, Impacto Orçamentário E Dotação Prévia, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Financeiro Processo Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Validade De Atos Que Aumentam Despesa Pública Impacto Orçamentário E Dotação Prévia +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Nulidade de atos que impliquem aumento de despesa sem estimativa do impacto orçamentário, origem de recursos ou dotação orçamentária prévia
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento relativo às questões suscitadas, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.