AREsp 1906244 - DECISAO

AREsp 1906244 - DECISAO

O acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos invocados (arts. 373, I, e 476 do CPC/15), faltando prequestionamento; por aplicação da Súmula 211/STJ, o recurso especial é inadmissível; ademais, o dissídio jurisprudencial não restou demonstrado por ausência de similitude fática; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários para 17% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Agravante: CAMPINAS DAY HOSPITAL SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA; Agravante: DAY HOSPITAL SS SOCIEDADE SIMPLES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Embargos Monitórios, Execução, Honorários Advocatícios, Súmula 211/stj
Processual Civil Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Embargos Monitórios Execução Honorários Advocatícios Súmula 211/stj

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Parties

CAMPINAS DAY HOSPITAL SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA

Agravante

DAY HOSPITAL SS SOCIEDADE SIMPLES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 373, I, e 476 do CPC/15
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 impossibilidade de demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos invocados (arts. 373, I, e 476 do CPC/15), faltando prequestionamento; por aplicação da Súmula 211/STJ, o recurso especial é inadmissível; ademais, o dissídio jurisprudencial não restou demonstrado por ausência de similitude fática; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários para 17% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários fixados anteriormente em 15% para 17% sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.
  • Previno as partes sobre as penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.