AREsp 1933724 - DECISAO

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O acórdão recorrido não apreciou o dispositivo legal (art. 337 do CPC/15) indicado como violado, e a agravante não opôs embargos de declaração para sanar a omissão; assim, por falta de prequestionamento, o recurso especial é inadmissível nos termos da jurisprudência vinculada (Súmula 282/STF), razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante/recorrente: CAIXA SEGURADORA S/A; Agravado/recorrido: ESPÓLIO DE EMERSON FREDERICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (aplicação Do Cpc/15)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Ônus Da Prova, Financiamento Imobiliário, Litispendência, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Ônus Da Prova Financiamento Imobiliário Litispendência Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante/recorrente

ESPÓLIO DE EMERSON FREDERICO

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (aplicação Do Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento como impedimento ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Alegação de violação do art. 337 do CPC/15 por litispendência
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 282/STF à hipótese

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não apreciou o dispositivo legal (art. 337 do CPC/15) indicado como violado, e a agravante não opôs embargos de declaração para sanar a omissão; assim, por falta de prequestionamento, o recurso especial é inadmissível nos termos da jurisprudência vinculada (Súmula 282/STF), razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • COM FUNDAMENTO NO ART. 932, III, DO CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial