AREsp 1748013 - DECISAO

AREsp 1748013 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque a matéria suscitada não foi decidida pelo tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para sanear a omissão, configurando ausência de prequestionamento e impondo a aplicação da Súmula nº 282/STF, o que torna inadmissível o recurso especial; manteve‑se, ainda, a decisão de não majorar honorários sucumbenciais por força do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: PEDRO DE ALBUQUERQUE BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Suspensão De Processos, Honorários Sucumbenciais, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Constitucional Prequestionamento Súmula 282/stf Suspensão De Processos Honorários Sucumbenciais Aplicação Do Cpc/2015

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Parties

PEDRO DE ALBUQUERQUE BUENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 ofensa ao princípio da duração razoável do processo
  3. 3 inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque a matéria suscitada não foi decidida pelo tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para sanear a omissão, configurando ausência de prequestionamento e impondo a aplicação da Súmula nº 282/STF, o que torna inadmissível o recurso especial; manteve‑se, ainda, a decisão de não majorar honorários sucumbenciais por força do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Deixa‑se de majorar os honorários sucumbenciais, conforme art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique‑se