REsp 1946424 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese deduzida e por não ter o recorrente indicado expressamente o preceito legal federal supostamente violado, nos termos do art. 105, III, da CF e das Súmulas 282, 356 e 284 do STF, além da aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo 3/STJ; na esfera subsidiária, a alegação de que o processo deveria ter sido suspenso em razão da pendência do IRDR não foi debatida na instância de origem, ensejando o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Marilene Silvia de Carvalho Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, IRDR (incidente De Resolução De Demandas Repetitivas), Súmulas Do STF, Honorários Sucumbenciais, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Recursos Prequestionamento IRDR (incidente De Resolução De Demandas Repetitivas) Súmulas Do STF Honorários Sucumbenciais Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

Marilene Silvia de Carvalho Almeida

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 carência de prequestionamento quanto à tese deduzida no recurso especial
  2. 2 ausência de indicação do preceito legal federal supostamente violado
  3. 3 possibilidade de suspensão do processo por ausência de trânsito em julgado de IRDR

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese deduzida e por não ter o recorrente indicado expressamente o preceito legal federal supostamente violado, nos termos do art. 105, III, da CF e das Súmulas 282, 356 e 284 do STF, além da aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo 3/STJ; na esfera subsidiária, a alegação de que o processo deveria ter sido suspenso em razão da pendência do IRDR não foi debatida na instância de origem, ensejando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Condeno a recorrente ao pagamento de honorários recursais no valor de R$ 1,00, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.