REsp 1960748 - DECISAO

REsp 1960748 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento quanto às matérias suscitadas (art. 10 e art. 90, §4º, do CPC/2015), na linha da Súmula 211/STJ e da exigência de prequestionamento expresso ou de prequestionamento ficto devidamente demonstrado; decidiu-se, ainda, majorar em 20% os honorários advocatícios apurados na instância ordinária por parcela recursal, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: MOSTEIRO DE SÃO BENTO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Imunidade Tributária, IPTU, Honorários Advocatícios Recursais, Exceção De Pré Executividade
Direito Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Imunidade Tributária IPTU Honorários Advocatícios Recursais Exceção De Pré Executividade

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

MOSTEIRO DE SÃO BENTO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 10 do CPC/2015
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 90, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Existência de prequestionamento e prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento quanto às matérias suscitadas (art. 10 e art. 90, §4º, do CPC/2015), na linha da Súmula 211/STJ e da exigência de prequestionamento expresso ou de prequestionamento ficto devidamente demonstrado; decidiu-se, ainda, majorar em 20% os honorários advocatícios apurados na instância ordinária por parcela recursal, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar em 20% o montante dos honorários advocatícios apurado em decorrência da condenação fixada na instância ordinária