AREsp 1917653 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; buscavam, na verdade, rediscutir matéria já fundamentadamente decidida, não sendo cabível a via dos embargos para tais alegações; assim, não há vício sanável e impõe-se a rejeição, com advertência sobre possível multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: CARLOS ERNESTO NAUCK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Ônus Da Prova, Produção De Provas, Embargos À Execução, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Reexame De Provas Ônus Da Prova Produção De Provas Embargos À Execução +1 more

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Parties

CARLOS ERNESTO NAUCK

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição/omissão/obscuridade no acórdão
  2. 2 Prequestionamento de matéria para interposição de recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; buscavam, na verdade, rediscutir matéria já fundamentadamente decidida, não sendo cabível a via dos embargos para tais alegações; assim, não há vício sanável e impõe-se a rejeição, com advertência sobre possível multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se a parte embargante de que embargos futuros sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)