AREsp 1894276 - DECISAO

AREsp 1894276 - DECISAO

O agravo foi negado porque a parte recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados, incorrendo em deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e não houve prequestionamento dos dispositivos do CPC apontados, invocando-se os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; adicionalmente, as alegações demandariam revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, autorizando-se a decisão monocrática conforme entendimento dominante (Súmula 568/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Seguimento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula, Erro Material, Error in Procedendo, Contraditório E Ampla Defesa, Cerceamento De Defesa, Preclusão
Processo Civil Recursos Especiais Prequestionamento Súmula Erro Material Error in Procedendo Contraditório E Ampla Defesa Cerceamento De Defesa +1 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Falta de prequestionamento dos arts. 7º, 9º, 10 e 437, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Alegação de error in procedendo e erro material

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a parte recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados, incorrendo em deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e não houve prequestionamento dos dispositivos do CPC apontados, invocando-se os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; adicionalmente, as alegações demandariam revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, autorizando-se a decisão monocrática conforme entendimento dominante (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.