AREsp 1929640 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o Tribunal estadual não apreciou as questões federais suscitadas, mesmo após oposição de embargos de declaração, caracterizando a hipótese de incidência da Súmula nº 211 do STJ, o que impede o exame da matéria no recurso especial; por consequência, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial. Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, respeitado o limite de 20%.

Parties
Autor: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO COARACY NUNES; Ré: CECÍLIA CARROSSINI BEZERRA CAVALCANTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Cotas Condominiais / Agravo Em Recurso Especial (decidido)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 5%, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Conexão De Ações, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Condominial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Conexão De Ações Honorários Advocatícios

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO COARACY NUNES

Autor

CECÍLIA CARROSSINI BEZERRA CAVALCANTI

Ré

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Cotas Condominiais / Agravo Em Recurso Especial (decidido)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 211 do STJ por falta de decisão do tribunal local sobre ponto federal
  3. 3 Questão sobre conexão de demandas e competência

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o Tribunal estadual não apreciou as questões federais suscitadas, mesmo após oposição de embargos de declaração, caracterizando a hipótese de incidência da Súmula nº 211 do STJ, o que impede o exame da matéria no recurso especial; por consequência, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial. Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, respeitado o limite de 20%.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 5%, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por CECÍLIA CARROSSINI BEZERRA CAVALCANTI.
  • Não conheço do recurso especial interposto por CECÍLIA CARROSSINI BEZERRA CAVALCANTI.