AREsp 1572248 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou o prequestionamento das normas invocadas nem alegou, nas razões do recurso especial, a violação do art. 1.022, inc. II, do CPC/2015, razão pela qual se aplica a Súmula n. 211 do STJ (e por analogia a Súmula n. 282 do STF), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Agravado: CRISTINA MARIA BRUNO DA SILVEIRA PESSOA; Agravado: ANTONIO DONIZETI PESSOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 211 Do STJ, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 211 Do STJ Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

CRISTINA MARIA BRUNO DA SILVEIRA PESSOA

Agravado

ANTONIO DONIZETI PESSOA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento das normas indicadas nas razões do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 211 do STJ e, por analogia, da Súmula n. 282 do STF
  3. 3 Necessidade de oposição de embargos de declaração nos termos do art. 1.022, inc. II, do CPC/2015 para configurar prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou o prequestionamento das normas invocadas nem alegou, nas razões do recurso especial, a violação do art. 1.022, inc. II, do CPC/2015, razão pela qual se aplica a Súmula n. 211 do STJ (e por analogia a Súmula n. 282 do STF), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula n. 211 do STJ.