AREsp 1939772 - DECISAO

AREsp 1939772 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou o art. 1º da Lei 12.409/2011 (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque havia fundamento do acórdão (preclusão sobre competência, prescrição e legitimidade) que não foi impugnado pelo agravante (Súmula 283/STF), o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS; Autores: ABIGAIL BATISTA LIMA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito Interlocutório)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamento Não Impugnado, Competência, Prescrição, Legitimidade, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Cobrança Securitária Cumprimento De Sentença Prequestionamento Fundamento Não Impugnado Competência Prescrição Legitimidade +2 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

ABIGAIL BATISTA LIMA e OUTROS

Autores

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito Interlocutório)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca do art. 1º da Lei 12.409/2011
  2. 2 existência de fundamento do acórdão não impugnado (preclusão sobre competência, prescrição e legitimidade)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou o art. 1º da Lei 12.409/2011 (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque havia fundamento do acórdão (preclusão sobre competência, prescrição e legitimidade) que não foi impugnado pelo agravante (Súmula 283/STF), o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.