AREsp 1470983 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma específica, um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso na origem (ausência de prequestionamento), exigência prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, tornando o agravo não conhecido.

Parties
Agravante: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmula 211 STJ, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Prequestionamento Impugnação Específica Súmula 211 STJ Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

Distrito Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Obrigação de impugnação específica nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma específica, um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso na origem (ausência de prequestionamento), exigência prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, tornando o agravo não conhecido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.