AREsp 1601118 - DECISAO

AREsp 1601118 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia de forma fundamentada (arts. 165 CPC/73 e 489 CPC/2015), houve ausência de prequestionamento específico das teses suscitadas (enunciado n. 211 da Súmula do STJ) e a modificação pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, aplicando-se o art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: André Hora Melo; Recorrido: Banco Nordeste; Assistente: Danilo José Lima Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Astreintes (multa Cominatória), Tutela Antecipada, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Concursos Públicos Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame De Prova) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Astreintes (multa Cominatória) Tutela Antecipada +1 more

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Parties

André Hora Melo

Recorrente

Banco Nordeste

Recorrido

Danilo José Lima Santos

Assistente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/73)
  2. 2 Prequestionamento e inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia de forma fundamentada (arts. 165 CPC/73 e 489 CPC/2015), houve ausência de prequestionamento específico das teses suscitadas (enunciado n. 211 da Súmula do STJ) e a modificação pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, aplicando-se o art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por André Hora Melo
  • Publique-se