REsp 1917722 - ACORDAO

REsp 1917722 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ; a decisão agravada havia deixado de conhecer do recurso especial com fundamento nas Súmulas 284/STF e 211/STJ, prejudicando o exame do dissídio jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravointerno No Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecer Do Agravo Interno)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Ausência De Impugnação Específica, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado
Processual Civil Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 211/stj Ausência De Impugnação Específica Dissídio Jurisprudencial Prejudicado

Case Brief

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Procedural Posture

Agravointerno No Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecer Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  2. 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Deficiência na argumentação recursal e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ; a decisão agravada havia deixado de conhecer do recurso especial com fundamento nas Súmulas 284/STF e 211/STJ, prejudicando o exame do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.