AREsp 1795599 - ACORDAO

AREsp 1795599 - ACORDAO

Nega-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo o art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ; além disso, a matéria não foi prequestionada conforme as Súmulas 282 e 356/STF, e aplica-se a Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de revisão do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: Flávio Marques Coaracy
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Nega provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Inadmissão Do Recurso Especial, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmulas 282 E 356/stf Inadmissão Do Recurso Especial Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Flávio Marques Coaracy

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica de todos os fundamentos
  2. 2 Falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de revisão do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo o art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ; além disso, a matéria não foi prequestionada conforme as Súmulas 282 e 356/STF, e aplica-se a Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de revisão do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão agravada.