AREsp 1796078 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque não houve prequestionamento das questões apontadas (nem exame dos dispositivos nem oposição de embargos de declaração), o que acarreta o óbice das Súmulas 282/STF e 356/STF; além disso, o prequestionamento ficto não se aplica pois a parte não indicou violação ao art. 1.022 do CPC/2015; aplica-se também o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto à exigência do novo CPC.

Parties
Agravante: Valmir Mariano da Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282/stf E 356/stf, Enunciado Administrativo 3/stj, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Revisão De Aposentadoria
Processual Civil Previdenciário Prequestionamento Súmulas 282/stf E 356/stf Enunciado Administrativo 3/stj Aplicabilidade Do Cpc/2015 Revisão De Aposentadoria

Case Brief

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Parties

Valmir Mariano da Rocha

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282/STF e 356/STF
  3. 3 Prequestionamento ficto e necessidade de indicação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque não houve prequestionamento das questões apontadas (nem exame dos dispositivos nem oposição de embargos de declaração), o que acarreta o óbice das Súmulas 282/STF e 356/STF; além disso, o prequestionamento ficto não se aplica pois a parte não indicou violação ao art. 1.022 do CPC/2015; aplica-se também o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto à exigência do novo CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.