REsp 1736008 - DECISAO

REsp 1736008 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não enfrentou a matéria suscitada (ausência de prequestionamento sobre o art. 1º, § 4º, da Lei 12.797/2013) e a fundamentação do recurso estava dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a inaplicabilidade por analogia da Súmula 284/STF; assim, não estão preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso.

Parties
Recorrente: RAFAEL GUSTAVO SIMON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Ante o exposto, não se conhece do recurso especial do particular.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Migração De Quadro Militar, Lei 12.797/2013, Concurso Público, Justiça Gratuita, Licenciamento Militar
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Migração De Quadro Militar Lei 12.797/2013 Concurso Público +2 more

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Parties

RAFAEL GUSTAVO SIMON

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre o art. 1º, § 4º, da Lei 12.797/2013
  2. 2 inadmissibilidade do recurso por razões dissociadas do acórdão recorrido
  3. 3 interpretação do art. 1º, § 3º, da Lei 12.797/2013 quanto à exigência de concurso público

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não enfrentou a matéria suscitada (ausência de prequestionamento sobre o art. 1º, § 4º, da Lei 12.797/2013) e a fundamentação do recurso estava dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a inaplicabilidade por analogia da Súmula 284/STF; assim, não estão preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Ante o exposto, não se conhece do recurso especial do particular.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.