AREsp 1190747 - DECISAO

AREsp 1190747 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as matérias trazidas no recurso especial não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), e, apesar de opostos embargos de declaração, não houve indicação de violação do art. 535 do CPC/1973 nas razões do recurso especial, atraindo-se, assim, o óbice da Súmula 211/STJ; havia também menção à impossibilidade de reforma por reexame de provas, conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AUGUSTO PAPA NAPOLI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial dos particulares.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Ação Civil Pública, Responsabilidade Civil Ambiental
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Embargos De Declaração Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AUGUSTO PAPA NAPOLI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 211/STJ quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal a quo mesmo após embargos de declaração
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as matérias trazidas no recurso especial não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), e, apesar de opostos embargos de declaração, não houve indicação de violação do art. 535 do CPC/1973 nas razões do recurso especial, atraindo-se, assim, o óbice da Súmula 211/STJ; havia também menção à impossibilidade de reforma por reexame de provas, conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial dos particulares.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial dos particulares.
  • Publique-se.