REsp 1845517 - DECISAO

REsp 1845517 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões essenciais (não configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), a alteração da conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, não houve prequestionamento das matérias alegadamente violadas (Súmula 211/STJ) e não foram demonstrados nos moldes legais os requisitos do dissídio jurisprudencial; consequentemente, nega-se conhecimento do recurso especial e determina-se a majoração de honorários em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Recursos Especiais Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 7/stj (reexame De Provas) Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou inexistência de omissão no acórdão (art. 535 CPC/1973 - art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões essenciais (não configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), a alteração da conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, não houve prequestionamento das matérias alegadamente violadas (Súmula 211/STJ) e não foram demonstrados nos moldes legais os requisitos do dissídio jurisprudencial; consequentemente, nega-se conhecimento do recurso especial e determina-se a majoração de honorários em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.