REsp 1903422 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial carecia de prequestionamento sobre os dispositivos indicados (arts. 7º, 9º e 10º do CPC), incidindo o óbice da Súmula 282/STF; subsidiariamente, sustentou-se que o aresto recorrido assentou fundamento autônomo de contraditório diferido, atraindo também a Súmula 283/STJ, o que impede o conhecimento do apelo raro.

Parties: Agravante: Cavagnolli Formulários Contínuos Ltda.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 October 2021
Procedural Posture: Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma (julgamento)
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Prequestionamento, Súmula 282/stf, Execução Fiscal, Contraditório, Contraditório Diferido, Súmula 283/stj

Tributário Processual Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Execução Fiscal Contraditório Contraditório Diferido Súmula 283/stj

Case Brief

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Parties

Cavagnolli Formulários Contínuos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma (julgamento)

Legal Issues

1 Falta de prequestionamento sobre os arts. 7º, 9º e 10º do CPC
2 Aplicação da Súmula 282 do STF
3 Necessidade ou não de prévia oitiva do executado em execução fiscal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Nega-se provimento ao agravo interno.
Publique-se.