REsp 1879499 - ACORDAO

REsp 1879499 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões apontadas nos embargos de declaração, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; parte da controvérsia dependia de análise de lei local, vedada em recurso especial (Súmula 280/STF); e o recorrente não demonstrou corretamente o dissídio jurisprudencial nem indicou o dispositivo de lei federal violado, faltando o prequestionamento exigido, incorrendo nas restrições previstas nas Súmulas 282 e 284 do STF.

Parties
Agravante: SANTA BARBARA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravada: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmulas Do STF (280, 282, 284), Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Análise De Legislação Local
Processual Civil Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Súmulas Do STF (280, 282, 284) Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Análise De Legislação Local

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Parties

SANTA BARBARA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade/omissão e violação do art. 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Prequestionamento de dispositivo federal (art. 85, § 8º do CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de análise de legislação local em recurso especial (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões apontadas nos embargos de declaração, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; parte da controvérsia dependia de análise de lei local, vedada em recurso especial (Súmula 280/STF); e o recorrente não demonstrou corretamente o dissídio jurisprudencial nem indicou o dispositivo de lei federal violado, faltando o prequestionamento exigido, incorrendo nas restrições previstas nas Súmulas 282 e 284 do STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.