REsp 1963868 - DECISAO

REsp 1963868 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do dispositivo tido por violado (art.21 §1º da Lei 8.742/93) e por alegações genéricas de omissão relativas ao art.1.022 do CPC/2015, além da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §§1 e 2, do RISTJ; aplicaram-se as Súmulas 284/STF e 211/STJ; majoraram-se honorários em 10%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Atualização Do Passivo, Tema 810 Do STF, Amparo Social (lei 8.742/93, Art.21 §1º)
Previdenciário Processual Civil Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Atualização Do Passivo +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do acórdão
  2. 2 Exigência do prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial com cotejo analítico conforme arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §§1 e 2, RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do dispositivo tido por violado (art.21 §1º da Lei 8.742/93) e por alegações genéricas de omissão relativas ao art.1.022 do CPC/2015, além da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §§1 e 2, do RISTJ; aplicaram-se as Súmulas 284/STF e 211/STJ; majoraram-se honorários em 10%.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.