AREsp 1902433 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal a quo não examinou as matérias suscitadas e o recorrente não indicou, no recurso especial, ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, impossibilitando o prequestionamento e incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, o art. 1.025 do CPC/2015 não alterou essa exigência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Citação Postal, Execução De Título Extrajudicial, Penhora, Admissibilidade
Direito Processual Civil Prequestionamento Recurso Especial Citação Postal Execução De Título Extrajudicial Penhora Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Aplicação dos arts. 4º, 5º, 6º, 8º, 247 e 835 do NCPC/2015
  3. 3 Requisição de citação postal na execução e atos constritivos eletrônicos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal a quo não examinou as matérias suscitadas e o recorrente não indicou, no recurso especial, ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, impossibilitando o prequestionamento e incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, o art. 1.025 do CPC/2015 não alterou essa exigência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.