AREsp 1883821 - DECISAO

AREsp 1883821 - DECISAO

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque: (i) as alegações de omissão e falta de fundamentação foram genéricas e, assim, não foi possível demonstrar violação aos arts. 489 e 1.022 do NCPC (incidência da Súmula 284 do STF); (ii) o fundamento decisivo do tribunal estadual — indeferimento da petição inicial por ausência de documentos mínimos (art. 319, VI, do NCPC) — não foi impugnado, atraindo a aplicação da Súmula 283 do STF e impedindo o conhecimento do recurso; e (iii) a matéria relativa ao art. 104, III, do CC/02 não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211 do STJ.

Parties
Autora: IDALINA BATISTA MARCONDES DE ANDRADE; Ré: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito Cumulada Com Repetição De Indébito E Indenização Por Danos Morais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgado No STJ (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido do agravo e não conhecido do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional/art. 489 E 1.022 Do NCPC, Requisitos Da Petição Inicial/art. 319, VI Do NCPC, Ônus Da Prova, Incidência De Súmulas (283, 284, 211)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional/art. 489 E 1.022 Do NCPC Requisitos Da Petição Inicial/art. 319, VI Do NCPC Ônus Da Prova Incidência De Súmulas (283, 284, 211)

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Parties

IDALINA BATISTA MARCONDES DE ANDRADE

Autora

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Ré

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito Cumulada Com Repetição De Indébito E Indenização Por Danos Morais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgado No STJ (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão ou falta de fundamentação do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do NCPC)
  2. 2 Se a petição inicial cumpria os requisitos mínimos probatórios exigidos pelo art. 319, VI, do NCPC
  3. 3 Se houve prequestionamento do art. 104, III, do Código Civil/2002

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque: (i) as alegações de omissão e falta de fundamentação foram genéricas e, assim, não foi possível demonstrar violação aos arts. 489 e 1.022 do NCPC (incidência da Súmula 284 do STF); (ii) o fundamento decisivo do tribunal estadual — indeferimento da petição inicial por ausência de documentos mínimos (art. 319, VI, do NCPC) — não foi impugnado, atraindo a aplicação da Súmula 283 do STF e impedindo o conhecimento do recurso; e (iii) a matéria relativa ao art. 104, III, do CC/02 não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido do agravo e não conhecido do recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.