AREsp 1922008 - DECISAO

AREsp 1922008 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões federais invocadas não foram adequadamente prequestionadas no acórdão recorrido e porque a análise das alegações da agravante demandaria o reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial por força da Súmula 7 do STJ. Em consequência, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se honorários recursais em 10% em razão do trabalho adicional imposto à parte agravada.

Parties
Agravante: MARIA NEUZA SARAIVA DE QUEIROZ e outro; Agravada: Santo Antônio Energia S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório), Nexo De Causalidade, Dano Ambiental, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Ambiental Responsabilidade Civil Processo Civil Prequestionamento Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório) Nexo De Causalidade Dano Ambiental Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

MARIA NEUZA SARAIVA DE QUEIROZ e outro

Agravante

Santo Antônio Energia S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 927, parágrafo único, do Código Civil
  2. 2 Alegada violação ao art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81
  3. 3 Alegado dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões federais invocadas não foram adequadamente prequestionadas no acórdão recorrido e porque a análise das alegações da agravante demandaria o reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial por força da Súmula 7 do STJ. Em consequência, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se honorários recursais em 10% em razão do trabalho adicional imposto à parte agravada.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC/2015 e ao Enunciado Administrativo 7/STJ.