AREsp 1924010 - DECISAO

AREsp 1924010 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial diante da ausência de prequestionamento dos arts. 509, §4º, e 524, §§3º e 4º do CPC/2015 (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a modificação do entendimento exigiria revolver o acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem considerou desnecessária a exibição do contrato, por exigência da Portaria Ministerial vigente à época.

Parties
Recorrente: ALINDO SCHESSL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Exibição De Documentos, Portaria Ministerial, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Telecomunicações Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Exibição De Documentos Portaria Ministerial Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALINDO SCHESSL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos arts. 509, §4º, e 524, §§3º e 4º do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de exibição do contrato de participação financeira
  3. 3 Aplicação da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial diante da ausência de prequestionamento dos arts. 509, §4º, e 524, §§3º e 4º do CPC/2015 (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a modificação do entendimento exigiria revolver o acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem considerou desnecessária a exibição do contrato, por exigência da Portaria Ministerial vigente à época.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.