REsp 1955044 - DECISAO

REsp 1955044 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou suficientemente os pontos indispensáveis à solução da controvérsia, não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; as matérias não apreciadas pelo tribunal a quo não foram prequestionadas, tornando inadmissível o recurso especial (Súmula 211/STJ); seria necessário reexame fático-probatório para acolher a pretensão recursal, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; e não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais (art. 1.029 CPC/2015 e art. 255 RISTJ). Além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, se houver, nos termos do art. 85, §11, do...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Concurso Público E Vagas Para Portadores De Necessidades Especiais
Constitucional Administrativo Processual Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7) Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Suposta violação do art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento e necessidade de que o tribunal de origem tenha apreciado a matéria
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou suficientemente os pontos indispensáveis à solução da controvérsia, não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; as matérias não apreciadas pelo tribunal a quo não foram prequestionadas, tornando inadmissível o recurso especial (Súmula 211/STJ); seria necessário reexame fático-probatório para acolher a pretensão recursal, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; e não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais (art. 1.029 CPC/2015 e art. 255 RISTJ). Além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, se houver, nos termos do art. 85, §11, do...

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, fica determinada sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual benefício de gratuidade judiciária.