AREsp 1751724 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque as questões principais carecem de prequestionamento (a nulidade foi suscitada apenas em aditamento à apelação e houve preclusão), matérias constitucionais não são decididas pelo STJ, e muitas das alegações exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, a inépcia da denúncia foi enfraquecida pela superveniência da sentença condenatória; a suposta inversão de rito não demonstrou prejuízo concreto; a suspensão condicional do processo não foi ofertada por ausência de acordo para reparação do dano; e, quanto à dosimetria, a exasperação que dobrou a pena mínima foi considerada desproporcional, sendo a pena...

Parties
Recorrente: BRUNO DE ARAUJO ALBUQUERQUE LOVATO; Recorrente: VANESSA GOMES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prequestionamento, Inépcia Da Denúncia, Nulidades Processuais, Dosimetria Da Pena, Suspensão Condicional Do Processo, Apropriação Indébita, Prova E Revolvimento De Fatos
Penal Processo Penal Prequestionamento Inépcia Da Denúncia Nulidades Processuais Dosimetria Da Pena Suspensão Condicional Do Processo Apropriação Indébita +1 more

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Parties

BRUNO DE ARAUJO ALBUQUERQUE LOVATO

Recorrente

VANESSA GOMES VIEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para matéria constitucional
  2. 2 Prequestionamento do art. 403 do CPP
  3. 3 Inépcia da denúncia (art. 41 do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as questões principais carecem de prequestionamento (a nulidade foi suscitada apenas em aditamento à apelação e houve preclusão), matérias constitucionais não são decididas pelo STJ, e muitas das alegações exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, a inépcia da denúncia foi enfraquecida pela superveniência da sentença condenatória; a suposta inversão de rito não demonstrou prejuízo concreto; a suspensão condicional do processo não foi ofertada por ausência de acordo para reparação do dano; e, quanto à dosimetria, a exasperação que dobrou a pena mínima foi considerada desproporcional, sendo a pena...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o redimensionamento da pena para 1 ano e 4 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.