AREsp 1889520 - DECISAO

AREsp 1889520 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias apontadas não foram prequestionadas pelo tribunal a quo e não houve impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão; ademais, a decisão que indeferiu ingresso como amicus curiae é, em regra, irrecorrível segundo entendimento do STF e o art. 138 do CPC/2015; por fim, não cabe a fixação de honorários recursais por ausência de verba honorária anteriormente arbitrada nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LORENA; Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Amicus Curiae, Irrecorribilidade Da Decisão Que Inadmite Amicus Curiae, Honorários Recursais, Intervenção De Pessoa Jurídica Em Ação Pública
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Prequestionamento Admissibilidade De Amicus Curiae Irrecorribilidade Da Decisão Que Inadmite Amicus Curiae Honorários Recursais Intervenção De Pessoa Jurídica Em Ação Pública

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Parties

MUNICÍPIO DE LORENA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Contrarrazões

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Irrecorribilidade da decisão que denega ingresso como amicus curiae
  3. 3 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias apontadas não foram prequestionadas pelo tribunal a quo e não houve impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão; ademais, a decisão que indeferiu ingresso como amicus curiae é, em regra, irrecorrível segundo entendimento do STF e o art. 138 do CPC/2015; por fim, não cabe a fixação de honorários recursais por ausência de verba honorária anteriormente arbitrada nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.