AREsp 1902007 - DECISAO

AREsp 1902007 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (art. 505, I, do CPC/2015), sem que tenham sido opostos embargos de declaração, aplicando-se a Súmula 282/STF; por consequência, a alegada divergência jurisprudencial suscitada pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição não foi conhecida.

Parties
Agravante: GILBERTO PAULINO; Falida: BASCULAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação Do Cpc/2015, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 282/stf
Processual Civil Falência Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Aplicação Do Cpc/2015 Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 282/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GILBERTO PAULINO

Agravante

BASCULAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Falida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 505, I, do CPC/2015
  2. 2 preclusão pro judicato alegada pelo agravante
  3. 3 admissibilidade da alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (art. 505, I, do CPC/2015), sem que tenham sido opostos embargos de declaração, aplicando-se a Súmula 282/STF; por consequência, a alegada divergência jurisprudencial suscitada pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição não foi conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.
  • Publique-se.