REsp 1900645 - DECISAO

REsp 1900645 - DECISAO

Não conheço o recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, incidindo a Súmula 211/STJ, de modo que a questão suscitada quanto à violação de dispositivos legais não foi apreciada pelo tribunal de origem e não atende ao requisito para conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento (súmula 211/stj)
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Prescrição, Dano Moral, Repetição Do Indébito, Cobrança Indevida, Ônus Da Prova
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Prequestionamento Prescrição Dano Moral Repetição Do Indébito Cobrança Indevida +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento (súmula 211/stj)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  2. 2 Incidência do prazo prescricional trienal (art. 206, §3º, IV, CC)
  3. 3 Dano moral por cobrança indevida em contrato de telefonia

Ratio Decidendi

Não conheço o recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, incidindo a Súmula 211/STJ, de modo que a questão suscitada quanto à violação de dispositivos legais não foi apreciada pelo tribunal de origem e não atende ao requisito para conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.