REsp 1929511 - ACORDAO

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Não prover o Agravo Interno porque houve ausência de prequestionamento sobre dispositivos apontados, aplicando-se a Súmula 211/STJ, e porque a pretensão da Fazenda Nacional busca utilizar o Recurso Especial para corrigir supostos erros na tramitação legislativa, o que é incompatível com o objeto do recurso; ademais, a Corte de origem decidiu fundamentadamente que a Portaria inovou ao impor restrições não previstas em lei.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, PERT, Portaria PGFN 1.207/2017, Lei 13.496/2017, Prejuízos Fiscais E Base De Cálculo Negativa Da CSLL, Inovação Normativa, Tramitação Legislativa
Processual Civil Tributário Prequestionamento Súmula 211/stj PERT Portaria PGFN 1.207/2017 Lei 13.496/2017 Prejuízos Fiscais E Base De Cálculo Negativa Da CSLL +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  2. 2 Validade da Portaria PGFN 1.207/2017 que impõe limitação temporal e percentual para aproveitamento de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL
  3. 3 Objeto do Recurso Especial quanto à correção de supostos erros na tramitação legislativa

Ratio Decidendi

Não prover o Agravo Interno porque houve ausência de prequestionamento sobre dispositivos apontados, aplicando-se a Súmula 211/STJ, e porque a pretensão da Fazenda Nacional busca utilizar o Recurso Especial para corrigir supostos erros na tramitação legislativa, o que é incompatível com o objeto do recurso; ademais, a Corte de origem decidiu fundamentadamente que a Portaria inovou ao impor restrições não previstas em lei.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Agravo Interno não provido
  • Manter a decisão monocrática que negou seguimento ao Recurso Especial