AREsp 1857701 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem examinou e decidiu a controvérsia com fundamento no conjunto fático-probatório, concluindo que a embargante não apresentou os arquivos e documentos no formato exigido pela Portaria CAT nº 17/99; por ausência de prequestionamento incide a Súmula 211/STJ e, por se tratar de reexame de matéria fático-probatória, aplica-se a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Matéria Fático Probatória, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Portaria CAT Nº 17/99
Processual Civil Tributário Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Matéria Fático Probatória Embargos De Declaração Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC (omissão/embargos de declaração)
  2. 2 Ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem examinou e decidiu a controvérsia com fundamento no conjunto fático-probatório, concluindo que a embargante não apresentou os arquivos e documentos no formato exigido pela Portaria CAT nº 17/99; por ausência de prequestionamento incide a Súmula 211/STJ e, por se tratar de reexame de matéria fático-probatória, aplica-se a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Agravo Interno não provido.
  • Majoração dos honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.