AREsp 1944780 - DECISAO

AREsp 1944780 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento (aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF) e por deficiência na fundamentação quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC, sem a indicação dos incisos violados, nos termos da Súmula 284 do STF; assim, o recurso especial é inadmissível.

Parties
Recorrente: ROBERTO BENATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF
Processo Civil Prequestionamento Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STF

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Parties

ROBERTO BENATTI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão e violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Exigência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Deficiência na indicação de incisos do art. 1.022 e aplicação da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento (aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF) e por deficiência na fundamentação quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC, sem a indicação dos incisos violados, nos termos da Súmula 284 do STF; assim, o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.